TRT da 2ª Região (SP) – EMPREGADO DE CONCESSIONÁRIA DE AEROPORTO COMETE OFENSA RACIAL CONTRA COLEGA E RECEBE JUSTA CAUSA

 

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Um assistente de operações da GRU Airport, concessionária do aeroporto de Guarulhos, foi desligado por justa causa após associar imagem de colega de trabalho à da margarina “Crioulo”. Como não conseguiu reverter a penalidade, ele receberá apenas saldo de salário e eventuais férias vencidas.

No processo, consta que o empregado enviou em grupo de WhatsApp a foto do produto (“Crioulo sem sal”) e a de um colaborador negro, utilizada em outdoors da empresa, para fazer alusão pejorativa à cor da pele da vítima. Dias após, o ofendido retratado na publicidade da companhia pediu ajuda ao superior por meio de carta, em que revelou ter sua dignidade ofendida por pessoas que ele desconhece. Com isso, o reclamante, responsável pela ofensa, foi dispensado por justa causa.

Brincadeira descontextualizada. Foi como o reclamante classificou o fato em depoimento à Justiça. Em suas palavras, o que fez foi zombar do sabor do produto com um amigo e tirar um print da foto de um “garoto-propaganda” que ele não conhece; e que não lhe deram oportunidade de se explicar.

Para a juíza Marina de Almeida Aoki, porém, houve ofensa racial. Para ela, a conduta deve ser inferida do ponto de vista da vítima, e não da intenção (ou não) de ofender do agente. Acrescentou que atitudes do gênero devem ser combatidas em todos os lugares, e não apenas no ambiente de trabalho, e que tanto o autor quanto as testemunhas confessaram haver campanhas de incentivo à diversidade racial na GRU.

Ao validar a justa causa, a magistrada propôs o seguinte raciocínio: se a reclamada é responsabilizada por não proporcionar um ambiente de trabalho saudável e livre de preconceitos à vítima da ofensa racial “seria ilógico condenar uma empresa por punir de forma firme e severa tais comportamentos”.

 

FONTE: https://ww2.trt2.jus.br/noticias//noticias/noticia/news/empregado-de-concessionaria-de-aeroporto-comete-ofensa-racial-contra-colega-e-recebe-justa-causa/?tx_news_pi1%5Bcontroller%5D=News&tx_news_pi1%5Baction%5D=detail&cHash=714b875d47da446f44a8ac752b8ba3af

CSJT – Diarista que prestava serviços uma ou duas vezes por semana tem vínculo de emprego negado no Rio Grande do Sul

 

Para desembargadores, não há os requisitos de continuidade e subordinação no caso em questão

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15/10/2021 – A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os desembargadores não constataram, na relação entre as partes, os requisitos da continuidade e da subordinação. A decisão confirmou sentença do juiz Tiago dos Santos Pinto da Motta, da Vara do Trabalho de Santiago.

A autora afirmou que trabalhou como empregada doméstica entre outubro de 2016 e dezembro de 2018. Informou que prestava serviços de segunda a sábado, com salário de R$ 900,00 por mês. Os contratantes alegaram que ela apenas realizava faxinas uma ou duas vezes por semana, recebendo R$ 100 por dia. A prova produzida no processo foi exclusivamente documental. Pelos reclamados, foram trazidos recibos de pagamento que a trabalhadora passou para terceiros. A autora trouxe a gravação de uma conversa com os contratantes.

Ao analisar o caso em primeiro grau, o juiz Tiago entendeu não ter sido comprovada a tese da trabalhadora. O magistrado apurou, com base nos recibos de pagamento juntados, que ela prestou serviços para outras pessoas em dias nos quais supostamente deveria estar trabalhando na casa dos reclamados, de acordo com a carga semanal informada na petição inicial. Além disso, segundo o magistrado, o diálogo da gravação corrobora a tese da defesa, ou seja, de que as faxinas eram feitas uma ou duas vezes na semana.

A trabalhadora recorreu ao TRT-4. A relatora do caso na Quarta Turma, desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, inicialmente destacou os requisitos para configuração do vínculo doméstico, delineados na Lei Complementar nº 150 de 2015: prestação de serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de dois dias por semana. Nessa linha, com base nas provas do processo, a julgadora entendeu não estarem preenchidos todos os elementos para o reconhecimento do vínculo de emprego de doméstica.

“A menção da ré ao pagamento de ‘quase um salário mínimo’ está de acordo com a tese defensiva de prestação de serviços de diarista, em uma ou duas vezes por semana. (…) Ainda, em que pese a exclusividade não seja requisito para o vínculo, o fato de a reclamante ter prestado serviços como diarista para terceiros (…) corrobora a tese da reclamada quanto à inexistência de vínculo”, cita o acórdão.

Nesse panorama, a Turma manteve a sentença de primeiro grau. A decisão foi unânime no colegiado. Também participaram do julgamento os desembargadores André Reverbel Fernandes e João Paulo Lucena. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte: https://www.csjt.jus.br/web/csjt/noticias3/-/asset_publisher/RPt2/content/id/9588510

TST – Reversão de justa causa não garante indenização a gerente dispensado após fraude de tesoureiro

 

Com documentos falsificados, o tesoureiro desviou R$ 160 mil para a conta da própria esposa.

 

Ilustração de pessoa utilizando computador com alusão a fraude bancária 

Desvio

Na reclamação trabalhista, o profissional, gerente administrativo da Alpha por mais de 15 anos e demitido sob a acusação de desídia, disse que o tesoureiro, numa operação fraudulenta e criminosa, falsificara documentos da empresa para viabilizar a transferências dos valores para a conta de sua esposa. Ele argumentou, entre outros pontos, que não tinha obrigação de fiscalizar, controlar ou revisar do trabalho do tesoureiro.

Reputação 

O juízo de primeiro grau reverteu a justa causa, por entender que o gerente administrativo financeiro e o gerente comercial tinham igual responsabilidade, mas o último não sofrera nenhuma punição. A sentença também condenou a empresa a pagar indenização de R$ 25 mil, considerando que a reputação do empregado fora abalada pela demissão por uma justa causa inexistente, que  o relacionava à fraude praticada por outra pessoa.

Sem exposição

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) manteve a sentença quanto à reversão da justa causa, mas afastou a indenização. Segundo o TRT, não houve exposição do empregado em razão da dispensa nem foi evidenciado efetivo transtorno “além dos naturais infortúnios” decorrentes do ato.

Prequestionamento

O relator do recurso de revista do gerente, ministro Agra Belmonte, observou que, conforme a jurisprudência do TST, a reversão da justa causa em juízo só justifica o dever de reparação quando for fundada em ato de improbidade não comprovado, configurando ato ilícito atentatório à honra e à imagem do empregado.

Porém, no caso, o ministro destacou que, no trecho da decisão do TRT transcrito no recurso, não era possível verificar as circunstâncias que fundamentaram a aplicação da justa causa. Em razão da transcrição insuficiente, não foi demonstrado, de forma satisfatória, o prequestionamento da matéria objeto do recurso, como exige o artigo 896, parágrafo 1º-A, inciso I, da CLT.

A decisão foi unânime.

(LT/CF)

Processo: ARR-679-95.2016.5.10.0014 

FONTE: http://www.tst.jus.br/web/guest/-/revers%C3%A3o-de-justa-causa-n%C3%A3o-garante-indeniza%C3%A7%C3%A3o-a-gerente-dispensado-ap%C3%B3s-fraude-de-tesoureiro

STJ – Terceira Turma manda plano custear remédio sem registro na Anvisa, mas com importação autorizada

 

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​Ao fazer a distinção (distinguishing) entre o caso sob análise e o Tema 990 dos recursos repetitivos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que uma operadora de plano de saúde arque com a importação do medicamento Thiotepa/Tepadina, para tratamento de câncer, o qual, apesar de ainda não ser registrado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), teve a importação autorizada em caráter excepcional pela própria agência.

Para o colegiado, ainda que a importação excepcional não substitua o registro do medicamento, a autorização dada pela Anvisa evidencia a segurança sanitária do fármaco, pois pressupõe que houve a análise da autarquia em relação à sua validade e eficácia.

De acordo com a tese firmada no ano passado pela Segunda Seção, ao julgar o Tema 990, as operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela Anvisa.

Leia também: Repetitivo desobriga planos de fornecer medicamento não registrado pela Anvisa

O pedido de fornecimento do medicamento – prescrito pelo médico da beneficiária do plano – foi julgado procedente em primeiro grau, mas o Tribunal de Justiça de São Paulo, após o julgamento do Tema 990, aplicou o precedente qualificado do STJ e entendeu ser legítima a negativa de cobertura pela operadora, pois o produto não tem registro na Anvisa.

Autorização excepcional indica segurança do remédio

A relatora do recurso especial da beneficiária, ministra Nancy Andrighi, apontou que o raciocínio desenvolvido pela Segunda Seção no Tema 990 foi o de que a obrigatoriedade do registro é essencial para a garantia da saúde pública, tendo em vista que ele atesta a segurança e a eficácia do medicamento.

Entretanto, no caso dos autos, a relatora ressaltou que o medicamento Thiotepa/Tepadina, embora ainda não registrado, recebeu permissão excepcional da Anvisa para ser importado, conforme consta da Instrução Normativa 1/2014 (item 28 do Anexo), desde que se destine a uso hospitalar ou sob prescrição médica, nos termos da Resolução Anvisa 28/2008 (item 22 do Anexo I).

Para a ministra, essa situação, além de afastar qualquer dúvida sobre a segurança do medicamento, exclui a ilicitude de sua aquisição, impedindo o enquadramento da conduta nas hipóteses do artigo 10, inciso IV, da Lei 6.437/1977 e dos artigos 12 e 66 da Lei 6.360/1976.

“Diante dessa particularidade, cabe realizar a distinção (distinguishing) entre o entendimento firmado no REsp 1.712.163 e no REsp 1.726.563 e a hipótese concreta dos autos, para o fim de, adotando solução jurídica diversa daquela assentada por esta corte nos precedentes vinculantes, restabelecer a sentença que determinou a cobertura do tratamento oncológico prescrito à recorrente, com o fornecimento do medicamento Thiotepa (Tepadina) e todo o mais inerente à realização do procedimento, bem como o transplante de medula óssea, nos termos da prescrição médica”, concluiu a ministra.

Leia o acórdão no REsp 1.923.107.

DIREITO MÉDICO PREVENTIVO E LGPD: ENTENDA SUA IMPORTÂNCIA.

 

 

Elaborado por Letícia Aline Bellorio – OAB/MT 28.859 e Kymberli Luaine Luz – OAB/MT 25.575

O Direito Médico apresenta uma intersecção com diversos ramos do Direito, como o trabalhista, o societário, tributário e outros, de modo que uma atuação jurídica preventiva que busque conhecer e analisar sob um viés jurídico, a rotina e os protocolos adotados pelos profissionais da saúde e instituições, ganham relevância na condução profissional e empresarial.

Com o decorrer dos tempos a saúde passou por um aumento significativo das demandas judiciais, fazendo assim com que o Direito Médico se preocupasse cada vez mais com a redução desses litígios, destacando o Direito Médico preventivo, que visa a minimização dos riscos de processos, bem como oferecimento de segurança aos profissionais de saúde.

O principal foco do Direito Médico Preventivo através da consultoria jurídica, é a análise e conhecimento de todo o arcabouço normativo que envolve a área da saúde para orientar e instruir os profissionais na elaboração de documentos como prontuários, relatórios, atestados e termos de consentimento informado e específicos a cada caso, minimizando a ocorrência de danos.

Além de todo o aparato normativo ao qual o direito médico preventivo pode auxiliar os profissionais de saúde a se adequar, recentemente essa área de atuação do direito passou a receber ainda mais destaque com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Referida norma tem o intuito de proteger os dados pessoais das pessoas físicas, ou seja, dos pacientes, assegurando direitos à imagem, a intimidade e a vida privada.

Sendo assim, o tema da segurança das informações é bastante relevante, uma vez que na atuação profissional existe uma reunião de dados médicos de pacientes, como diagnósticos, anamnese, laudos, prescrições médicas, exames etc.

A legislação ainda concede proteção maior aos chamados dados sensíveis, sendo estes os expostos no inciso II do art. 5º da LGPD, dentre os quais encontram-se os dados referente à saúde ou à vida sexual, quando vinculado a uma pessoa natural.

Nesse sentido, o tratamento dos dados sensíveis exige um cuidado e proteção redobrados e, independentemente do tamanho do consultório, seja ele individual ou uma grande clínica médica, se há o recolhimento, a utilização, o armazenamento, ou qualquer outra forma de tratamento de dados, é necessário passar pelo processo de adequação a LGPD.

É certo que os médicos e os serviços de saúde já possuem a diretriz do cuidado com as informações dos pacientes prevista pelo Código de Ética Médica (Resolução nº 2.217 de 27 de setembro de 2018) e pela Lei nº 13.787/2018, pois aqueles têm o direito à privacidade, ao sigilo e inviolabilidade de suas informações pessoais, bem como de seu histórico clínico, medicações, doenças e etc.

As regras expostas na LGPD aplicam-se a situações como no acesso a exames via plataformas digitais, entre outros. As empresas e os profissionais (aqui inclui-se também os profissionais de saúde, clinicas e hospitais), que não se adequarem, estarão passíveis a aplicação de punições e é por este motivo que a busca por adoção desses protocolos é necessária.

Caso comprovada a infração, dentre as penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, estão a advertência ou aplicação de multa equivalente a 2% sobre o faturamento bruto total no seu último exercício, desde que respeitado o limite máximo de R$ 50 milhões por infração (art. 52 da Lei Geral de Proteção de Dados[1]).

Visto a necessidade de adequação e proteção dos dados dos titulares/pacientes, bem como do risco de imposição de sanções, há necessidade de adaptação desta nova realidade e, portanto, realização das adequações como, por exemplo, nomeação do protetor de dados, obter fluxo de documentos e procedimentos, treinamento de equipes, ações educativas, revisão periódica de protocolos, estabelecimento de políticas de segurança entre outras.

Nesse sentido, a atuação constante de uma assessoria jurídica preventiva garante a tranquilidade ao médico de que sua atenção possa ser focada no atendimento de seus pacientes, enquanto a preocupação com a gestão dos ricos e a adequação da atividade médica aos protocolos e rotinas estarão sob responsabilidade da assessoria jurídica.

 

PALAVRAS-CHAVE: DIREITO MÉDICO- LGDP- PREVENÇÃO- PROTEÇÃO DE DADOS.

[1] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 52º. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm