Elaborado por Kymberli Luaine Luz– OAB/MT 25.575 e Ana Lara Silva de Oliveira- Auxiliar Jurídico.

A Lei Geral de Proteção de dados possui como objetivo “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural” , bem como assegurar a transparência no uso dos dados pessoais a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.
Nesse contexto, toda e qualquer instituição religiosa, regularmente constituída como pessoa jurídica de direito privado, conforme definição do art. 44, IV do código Civil, que mantém o registro dos dados pessoais dos seus membros, congregados, diretores, presbitérios, funcionários, voluntários, ministros, missionários, conselhos, prestadores de serviços, assembleias e outras espécies de colaboradores e terceiros, também terão de se adequar aos requisitos da LGPD.
Em sua grande maioria essas Instituições, coletam dados pessoais sensíveis, aqueles elencados no artigo 5º, II, da LGPD , dos quais se destaca os dados de convicção religiosa, filiação, organização de caráter religioso, entre outros. Por outro lado, os dados dessa categoria por estarem relacionados a intimidade de um indivíduo, só poderão ser tratados nas hipóteses previstas no ”artigo 11”, ou seja, quando o titular ou seu responsável legal consentir ou sem o consentimento do mesmo, desde que respeitado o determinado na Lei Geral de Proteção de Dados.
Algumas das formas de tratamento de dados pessoais realizadas pelas igrejas podem se dar através de informações financeiras dos membros, ou por coleta de dados pessoais dos membros através de formulários; uso de imagens e filmagens em sites, redes sociais; dados de crianças e adolescentes para atividades religiosas, entre outros.
Neste sentido, é clara a necessidade de adequação e proteção dos dados pessoais pelas instituições religiosas, sendo necessário esclarecer sobre a finalidade de solicitar aquela informação e o tempo em que o dado será tratado até seu descarte, e quais medidas de segurança aplicadas para sua proteção.
Criar um comitê gestor é a sugestão inicial que as instituições devem fazer para adequação da lei, com pessoas que conheçam os procedimentos internos da instituição, juntamente com a contratação de um profissional qualificado ou membro da instituição que conheça da LGPD, para realizar a correta adequação ao tratamento de dados pessoais.
Importante ressaltar que desde agosto de 2021, as penalidades pelo descumprimento da lei estão valendo, podendo ser aplicado desde uma advertência à aplicação de multa equivalente a 2% sobre o faturamento bruto total no seu último exercício, como também a divulgação da infração caso seja comprovada e confirmada sua ocorrência, entre outras, de acordo com o art. 52 da Lei Geral de Proteção de Dados ).
Nesse sentido, como visto, os desafios são imensos, fica claro que a adequação da LGPD não é uma opção e sim uma obrigação legal. E assim, deve ser encarada como uma excelente oportunidade para aplicar uma cultura de respeito e proteção aos direitos fundamentais dos seres humanos, valores relativos aos princípios religiosos.

PALAVRAS-CHAVE: LGPD- INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS- PROTEÇÃO DE DADOS – OBRIGAÇÃO -ADEQUAÇÃO.

 
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