Elaborado por Rebeca Azevedo Couceiro Castro – OAB/MT 28.391

A concorrência entre empresas do mesmo ramo é algo saudável e até mesmo fomentado no mercado. Com o aumento da produção e a modernização dos procedimentos, as empresas acabam por se deparar com cada vez mais concorrência, o que é positivo para os consumidores e para os negócios. No entanto, as empresas devem tomar cuidado para não confundir a livre concorrência saudável com concorrência desleal.

A livre concorrência é aquela que se baseia na liberdade de mercado dentro dos ditames legais, por intermédio da qual os empresários conseguem obter lucros de forma moral e lícita, atendendo aos princípios da ética e sem prejudicar os consumidores e as demais companhias do mesmo setor.
Em contramão, a concorrência desleal é aquela que visa confundir os consumidores para a prospecção antiética de clientela do concorrente. Trata-se de conduta ilegal que pode, inclusive, ocasionar o pagamento de indenizações altíssimas e penalidades criminais.

O Código de Propriedade Industrial (Lei 9279/96) dispõe, em seu art. 195, sobre hipóteses de crime de concorrência desleal, dentre as quais podemos citar a publicação ou divulgação de afirmações ou informações falsas sobre o concorrente (incisos I e II), o emprego de meio fraudulento para desviar a clientela de outrem (inciso III) e o uso de expressão ou sinal de propaganda alheios, ou imitação, de modo a criar confusão entre os produtos ou estabelecimentos nos consumidores (inciso IV), que são hipóteses muito recorrentes de concorrência desleal.

Atos que induzam o público ao erro ou quaisquer atos de concorrência contrária aos usos honestos em matéria comercial podem ser passíveis de reprovação e enquadramento como concorrência desleal. Pode-se citar como exemplo o uso indevido de mecanismos de busca na internet, quando uma empresa se aproveita de marca, slogan, imagens ou frases de uma concorrente a fim de confundir o consumidor a clicar no seu link, o redirecionando ao seu site, não do seu concorrente, com a reprodução não autorizada de marcas, nomes empresariais e outros, ou sua imitação suscetível de causar confusão nos consumidores.

A repressão à concorrência desleal busca justamente evitar que haja desvio fraudulento de clientela alheia, por um engano do cliente.
É necessário que o empresário evite a ocorrência do chamado “Trade Dress”, que é a nomenclatura conferida à imitação sutil, por parte de uma empresa concorrente, de uma série de características do produto ou até mesmo do modus operandi da prestação de um serviço, que sejam suficientes para gerar confusão aos consumidores.

O que gera muita discussão é o fato de que muitos empresários praticam suas condutas comerciais sob o argumento de serem práticas de livre concorrência, mas, por vezes, são práticas desleais disfarçadas e que podem causar penalidades, principalmente se gerarem efetivo desvio de clientela para a empresa concorrente que fez estas práticas.
Sendo assim, os empresários devem se atentar, especialmente, se suas práticas comerciais, de negócios e de marketing estão de acordo com a ética e se encontram-se dentro dos ditames da Lei da Propriedade Industrial (Lei 9279/96), observando sempre os bons costumes e fazendo prevalecer a concorrência saudável e justa.

PALAVRAS-CHAVE: CONCORRÊNCIA DESLEAL – CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – CONSUMIDOR – LIVRE CONCORRÊNCIA.

 
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