Elaborado por Rebeca Azevedo Couceiro Castro – OAB/MT 28.391

A Lei nº 6.404 de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, em seu artigo 158 traz algumas situações nas quais entende que o administrador da companhia pode ser responsabilizado civilmente pelos prejuízos que causar, quando proceder dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo (inciso I) ou com violação da lei ou do estatuto (inciso II).

Se por um viés há a intenção de proteger os bens da sociedade e dos acionistas, por outro é necessário compreender que o próprio negócio apresenta um RISCO inerente, sendo impossível gerir os negócios sem assumir esses riscos.

Foi por isso que surgiu a teoria do business judgmente rule. Segundo ela, pressupõe-se que o administrador da companhia toma decisões baseando-se em informações seguras e em boa-fé, objetivando cumprir os interesses da empresa. Assim, a teoria intenta isentar o administrador que agiu em boa-fé, sendo que para afastar a aplicação da teoria o postulante deve demonstrar a efetiva quebra do dever de lealdade por parte do administrador.

Nesse sentido, o artigo 159 da Lei das S.A. traz, em seu parágrafo 6º, que o juiz poderá reconhecer a exclusão da responsabilidade do administrador, se convencido de que este agiu de boa-fé e visando ao interesse da companhia.

Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)[1] já proferiu decisão entendendo que não compete ao Poder Judiciário adentrar o mérito das decisões tomadas pelo acionista controlador na condução dos negócios sociais, ressalvada a hipótese de abuso do poder de controle. Se a atitude do administrador estava de acordo com o objeto social da empresa e visando o seu melhor interesse, não há que se falar em abuso.

Segundo o doutrinador André Santa Cruz[2], a teoria reconhece que a obrigação do administrador é de meio, e não de resultado, trazendo uma presunção de legitimidade dos atos da gestão do administrador, gerando a possibilidade de discutir o procedimento que conduziu à tomada de decisão, não o mérito em si.

Assim, o doutrinador explica que não basta que a sociedade tenha prejuízo para que o administrador venha ser responsabilizado, até mesmo porque os riscos são inerentes à atividade empresarial. Necessário, portanto, a demonstração de que o administrador agiu com intuito de contrair benefício, com decisões gerenciais pautadas em má-fé, a fim de que, em última análise, o sistema não traga responsabilidade dos administradores por erros ou más decisões que teria como consequência a inibição da assunção de risco empresarial próprio da atividade.

 

PALAVRAS-CHAVE: BUSINESS JUDGMENTE RULE – RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES – SOCIEDADES ANÔNIMAS – LEI Nº 6.404 DE 1976.

[1] STJ – REsp: 1337265 SP 2012/0161659-3, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/11/2018, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2018.

[2] Manual de Direito Empresarial – Volume único. André Santa Cruz. 11. Ed. rev. Salvador: Editora JusPodivm, 2021, p. 523.

 
Share This