Elaborado por Rebeca Azevedo Couceiro Castro Rondonópolis (MT), 22 de Dezembro de 2021.

Elaborado por Rebeca Azevedo Couceiro Castro Rondonópolis (MT), 22 de Dezembro de 2021.

Muitos empresários encerram as atividades da pessoa jurídica sem promover a devida liquidação e a baixa da mesma perante a Junta Comercial. Em determinados casos a empresa ainda consta como ativa junto à Receita Federal, mas na realidade já parou de funcionar.

Tal fato configura dissolução irregular, isto é, quando a sociedade empresária fecha as portas sem um procedimento formal de dissolução, sem fazer um distrato, sem apurar o patrimônio e as dívidas e sem efetuar a extinção da personalidade jurídica (baixa da empresa) junto aos órgãos competentes.

Todavia, é de extrema importância a regularização da situação das empresas nessas situações, pois em eventual Execução Fiscal de dívida ativa os sócios podem ser responsabilizados com bens próprios, se constatada a dissolução irregular, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Súmula 435.

Em outras palavras, a dissolução irregular da sociedade dá margem à responsabilização do sócio-gerente pelos débitos, o que autoriza o redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio, que irá responder pelos tributos devidos e acumulados.

Inclusive, o STJ também já firmou entendimento no sentido de que “a não localização da empresa no endereço fornecido como domicílio fiscal gera presunção iuris tantum de dissolução irregular”, com possibilidade de responsabilização do sócio-gerente, que fica com o ônus de provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.

No entanto, é importante destacar que o sócio administrador regularmente afastado da sociedade antes de ocorrer a dissolução irregular não é responsável pela dívida tributária gerada à época de sua atuação, de acordo com o entendimento do STJ, se não tenha incorrido em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador.

Ou seja, se o sócio regularmente se retirou da sociedade e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN, não poderia ser responsabilizado por tal fato, até porque o pressuposto para a responsabilização do sócio-gerente é justamente ter dado causa à dissolução irregular.

Isto posto, é recomendável que os sócios de uma empresa procedam com a extinção da personalidade jurídica (baixa da empresa) pelo método regular junto aos órgãos competentes, a fim de se evitar um fechamento irregular e eventual responsabilização pessoal.

 
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