Advogado Halisson Barros, do escritório Resende Advogados Associados, enfatiza que somente alguns segmentos podem optar pela desoneração da folha

O Governo Federal anunciou essa semana que prorrogou a desoneração da folha de pagamento até 31 de dezembro de 2023. Setores como da indústria, construção civil, transportes, comunicação e prestação de serviços podem se beneficiar com o regime especial criado. Inicialmente, a desoneração da folha tinha vigência até 31 de dezembro de 2021, mas acabou sendo prorrogada por mais dois anos.

Segundo o advogado Halisson Barros, do escritório Resende Advogados Associados, a desoneração da folha prevê a substituição da contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamentos, por uma contribuição com alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta que as empresas obtiverem ao ano. Ele explica que somente alguns segmentos podem optar pela desoneração da folha.ços podem se beneficiar com o regime especial criado. Inicialmente, a desoneração da folha tinha vigência até 31 de dezembro de 2021, mas acabou sendo prorrogada por mais dois anos.

No setor da indústria podem optar pela desoneração os segmentos de calçados, confecção e vestuário, beneficiamento de couro, têxtil, proteína animal, fabricação de veículos e carrocerias, e, máquinas e equipamentos. No setor da construção estão inclusos os segmentos a construção civil, empresas de construção e obras de infraestrutura e de projeto de circuitos integrados. No setor da comunicação, os segmentos são os de tecnologia da informação, tecnologia de comunicação e call center. No de transporte estão incluídos os segmentos de transporte metroferroviário de passageiros, transporte rodoviário coletivo e transporte rodoviário de cargas.

 

O advogado ressalta que é importante destacar que apenas esses segmentos têm direito à utilização do benefício da desoneração da folha de pagamentos, que é justamente deixar de recolher a contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de pagamento para contribuir com alíquotas entre 1% e 4,5% sobre a receita bruta da empresa.

Contudo, Barros reforça que é preciso cautela por parte do empresariado. “Antes de optar pela desoneração é preciso se atentar ao custo-benefício da operação, se há maior viabilidade no recolhimento desonerado da contribuição de 1% a 4,5% sobre a receita bruta ou se é viável permanecer com a contribuição obrigatória de 20% sobre a folha de pagamentos. Portanto, deverá ser analisado caso a caso, antes de optar pela desoneração”, explica.

De acordo com a legislação, a desoneração é uma tributação substitutiva da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela contribuição sobre a receita bruta e leva em consideração apenas a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) relativo à atividade principal da empresa.
Ainda, conforme destaca o advogado, a opção pela desoneração (tributação substitutiva) é anual e será irretratável para todo o ano-calendário. “Será realizada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano, ou à primeira competência subsequente para a qual haja receita bruta apurada”, diz.

Barros orienta que caso o segmento tenha sido beneficiado, o empresário deverá apurar a receita bruta obtida no mês, e de acordo com o seu seguimento empresarial, recolherá uma contribuição de 1% a 4,5% por meio dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais – DARF até o 20º dia de cada mês. É desta forma que o pagamento do imposto estará desonerado.

Fonte: https://www.atribunamt.com.br/2022/01/08/com-prorrogacao-ate-2023-empresas-podem-optar-pela-desoneracao-da-folha/

 
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