Uma decisão colegiada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) garantiu uma definição em relação à controvérsia sobre a interpretação de artigos estatutários alusivos ao direito a voto dos associados nas eleições do Conselho Fiscal e do Conselho Diretor da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Rondonópolis.    

Em um recurso interposto por alguns dos associados da Santa Casa de Rondonópolis, por meio do Escritório Resende Advogados Associados, o TJ-MT reformou decisão de primeiro grau que restringia o direito a voto nas eleições do Conselho Fiscal e Conselho Diretor da instituição aos associados do Rotary Club Rondonópolis, isto é, limitando-o a alguns indivíduos pertencentes à mesma categoria de associados.  

Junto ao Tribunal de Justiça, no mérito, alguns associados da Santa Casa buscaram justamente a obtenção de provimento judicial que declarasse que todos os associados efetivos da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, e não apenas aqueles vinculados ao Rotary Clube Rondonópolis, podem votar e serem votados no pleito eletivo do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, nas Assembleias de eleição.  

Esses associados reafirmam que o Estatuto Social da Santa Casa de Rondonópolis garante não apenas aos associados efetivos do Rotary Club Rondonópolis, mas a todos os associados pertencentes aos demais clubes de serviços, lojas maçônicas e outras pessoas físicas da comunidade, residentes e domiciliadas na cidade, o direito a votarem e serem votados para cargos eletivos da instituição hospitalar – direito esse que, inclusive, teria sido assegurado em todas as assembleias dos anos anteriores.  

Em seu voto quanto ao mérito, o desembargador relator pontua que, apesar da menção ao sistema de voto secreto dos Associados do Rotary Club Rondonópolis, o dispositivo estatutário atribui à Assembleia Geral de Associados a competência para, bianualmente, eleger os integrantes do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal. “Ocorre que a Assembleia Geral, responsável pela eleição dos integrantes dos Conselhos sobreditos, abrange os ‘associados efetivos’ da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis, que não se restringem aos vinculados ao Rotary Clube”, analisa.  

“De uma análise sistemática dos referidos dispositivos, entendo que a razão assiste aos autores, que se enquadram na categoria de Associados Efetivos da Santa Casa de Misericórdia de Rondonópolis. Isso porque o único dispositivo que, em uma análise precipitada, restringiria os direitos dos associados efetivos é o terceiro, e de sua singela redação se extraem diversas contradições em relação às demais disposições estatutárias, a iniciar pela inobservância dos direitos conferidos à Assembleia Geral de Associados, instância máxima decisória da Santa Casa (artigo 13), pelos artigos 9º, 10, I e II e 16 do Estatuto Social”, consta no relatório do mérito.  

Além disso, o relator assevera, “como bem pontuado pelos autores-recorrentes, nas eleições anteriores foi assegurada a participação de todos os associados efetivos, sem qualquer ilação a respeito da vinculação, ou não, ao Rotary Clube, o que, longe de representar um costume contra legem (oposto à lei), como sugere a própria instituição em sua defesa, reflete a interpretação usual e mais adequada de não apenas uma, mas um conjunto de disposições que insere tais associados na Assembleia Geral e atribui a este órgão o caráter de instância máxima decisória, encarregada da designação dos membros dos Conselhos Diretor e Fiscal”.   

Com a reforma da sentença, o Tribunal de Justiça declarou, por unanimidade, o direito de participação de todos os associados efetivos em pleno gozo de seus direitos estatutários nas eleições do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal da Santa Casa de Rondonópolis, com direito a voto nas Assembleias correspondentes.

 

 
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