A cláusula contratual que estabelece prazo de carência em situações de emergência e urgência para usuários de plano de saúde é considerada abusiva. Com esse entendimento, o 1º Juizado Especial de Rondonópolis determinou que um plano de saúde efetive em até 24 horas a transferência de um paciente com covid-19 para rede privada localizada em Rondonópolis ou Cuiabá, seguindo orientação médica, com a realização de todos os exames e procedimentos médicos necessários à saúde.

A decisão foi tomada após o usuário do plano de saúde ter contraído covid-19 durante trabalho no município de Sapezal (MT), buscando inicialmente acomodação à rede hospitalar mais próxima devido ao estado precário de saúde, vindo depois solicitar a sua transferência de acomodação junto à empresa. No entanto, teve seu plano negado, sob a alegação de que tal procedimento está sujeito a período de carência, afastando, assim, a obrigatoriedade de custeá-lo.

Ao analisar a presente ação, ingressada pelo escritório Resende Advogados Associados, o magistrado responsável verificou a presença dos requisitos para a concessão da tutela. Ele aponta que os elementos trazidos aos autos demonstram a garantia do direito alegado pelo autor, bem como fundado receio de danos de difícil reparação, tudo a permitir a concessão da medida pleiteada, diante da vigência contratual e prescrição médica para o atendimento urgente.

“A urgência do plano de saúde está evidenciada pelo próprio estado clínico que o paciente se encontra, não se mostrando válida a negativa de atendimento respaldada na cláusula restritiva de preexistência da moléstia/carência”, consta na decisão.

Baseando no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o magistrado enfatiza que, diante de dúvidas e se tratando de nítido contrato de adesão, sua interpretação deve ser de maneira mais favorável ao consumidor.

Além do mais, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça já firmou posicionamento de que se revela abusiva a cláusula contratual que estabelece prazo de carência em situações de emergência e urgência. Entendimento esse semelhante ao tomado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Segundo a decisão, “conceder neste momento o direito ao autor de se submeter ao procedimento em questão significa tornar efetivo o seu direito a vida, a saúde, bem como garantir a efetividade da dignidade da pessoa humana, princípio maior do nosso Estado Democrático de Direito”.

Caso o plano de saúde não cumpra a determinação judicial no prazo estabelecido, foi fixada pena de multa diária de R$ 300,00.

 
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