​O juiz da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, Márcio Rogério Martins, emitiu decisão reconhecendo a ilegalidade da cobrança do ICMS por Estimativa Simplificada contra uma empresa rondonopolitana. Inicialmente, a Justiça já tinha concedido liminar determinando que o Estado de Mato Grosso suspendesse a exigibilidade do crédito na conta-corrente fiscal da empresa.

Na sentença, o magistrado indeferiu o pedido do Estado para declarar a perda do objeto da ação, pontuando que o ente federativo não cancelou o débito, apenas suspendeu sua cobrança em cumprimento a ordem de liminar, de modo que a análise do mérito da ação é medida necessária. A ação com o objetivo de declaração de inexistência de débito referente à cobrança de ICMS por Estimativa Simplificada foi ingressado na Justiça pelo escritório Resende Advogados Associados.

Analisando a questão, o magistrado apontou em sua decisão que as cobranças dos Documentos de Arrecadação de Receita (DARs) pelo Estado junto à empresa estão embasadas nas infrações de falta de recolhimento do ICMS estimativa por operação e também do ICMS estimativa simplificada, os quais foram recepcionados pela Lei Estadual nº 7.098/98 em razão de uma nova redação dada pela Lei 9.226/09.

Em razão de exigência constitucional, o magistrado observa que foi instituída a Lei Complementar nº 87/1996, a qual instituiu o imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), que, por sua vez, dispôs em seu artigo 26 sobre a possibilidade da legislação estadual estabelecer o regime de recolhimento por estimativa.

Contudo, o juiz considera que a legislação implementada pelo Fisco em âmbito estadual, incluindo o decreto número 392/2011, trouxe alterações do regime de apuração do ICMS, com a criação de novas espécies tributárias, alterando aspectos estabelecidos na própria lei complementar reguladora do ICMS e extrapolando os limites de poder de tributação estabelecidos pelo artigo 150 da Constituição Federal.

Ao tentar criar critérios especiais de tributação, invadindo competência reservada à lei complementar, a sentença deixa claro que é pacífico o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso sobre a ilegalidade da cobrança do ICMS por regime de estimativa por operação e operação simplificada.

Sob o prisma da ilegalidade do regime por estimativa estabelecido pelo Estado de Mato Grosso, o juiz traz ainda à tona o que foi consignado no Reexame Necessário de número 37566/2013, o qual analisou questão idêntica à trazida na ação em questão e assevera que o reconhecimento da ilegalidade do regime de cobrança induz a declaração de nulidade dos débitos.

Nesse contexto, o juiz Márcio Rogério repassa que se impõe a procedência dos pedidos iniciais para o fim de que seja reconhecida a ilegalidade incidental do decreto estadual nº 392/2011 no que diz à cobrança do recolhimento do ICMS por estimativa, dando ganho de causa ao autor da ação em questão, com a devida resolução do mérito.

 

 
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