Elaborado por Letícia Aline Bellorio – OAB/MT 28.859 e Kymberli Luaine Luz – OAB/MT 25.575

O Direito Médico apresenta uma intersecção com diversos ramos do Direito, como o trabalhista, o societário, tributário e outros, de modo que uma atuação jurídica preventiva que busque conhecer e analisar sob um viés jurídico, a rotina e os protocolos adotados pelos profissionais da saúde e instituições, ganham relevância na condução profissional e empresarial.

Com o decorrer dos tempos a saúde passou por um aumento significativo das demandas judiciais, fazendo assim com que o Direito Médico se preocupasse cada vez mais com a redução desses litígios, destacando o Direito Médico preventivo, que visa a minimização dos riscos de processos, bem como oferecimento de segurança aos profissionais de saúde.

O principal foco do Direito Médico Preventivo através da consultoria jurídica, é a análise e conhecimento de todo o arcabouço normativo que envolve a área da saúde para orientar e instruir os profissionais na elaboração de documentos como prontuários, relatórios, atestados e termos de consentimento informado e específicos a cada caso, minimizando a ocorrência de danos.

Além de todo o aparato normativo ao qual o direito médico preventivo pode auxiliar os profissionais de saúde a se adequar, recentemente essa área de atuação do direito passou a receber ainda mais destaque com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Referida norma tem o intuito de proteger os dados pessoais das pessoas físicas, ou seja, dos pacientes, assegurando direitos à imagem, a intimidade e a vida privada.

Sendo assim, o tema da segurança das informações é bastante relevante, uma vez que na atuação profissional existe uma reunião de dados médicos de pacientes, como diagnósticos, anamnese, laudos, prescrições médicas, exames etc.

A legislação ainda concede proteção maior aos chamados dados sensíveis, sendo estes os expostos no inciso II do art. 5º da LGPD, dentre os quais encontram-se os dados referente à saúde ou à vida sexual, quando vinculado a uma pessoa natural.

Nesse sentido, o tratamento dos dados sensíveis exige um cuidado e proteção redobrados e, independentemente do tamanho do consultório, seja ele individual ou uma grande clínica médica, se há o recolhimento, a utilização, o armazenamento, ou qualquer outra forma de tratamento de dados, é necessário passar pelo processo de adequação a LGPD.

É certo que os médicos e os serviços de saúde já possuem a diretriz do cuidado com as informações dos pacientes prevista pelo Código de Ética Médica (Resolução nº 2.217 de 27 de setembro de 2018) e pela Lei nº 13.787/2018, pois aqueles têm o direito à privacidade, ao sigilo e inviolabilidade de suas informações pessoais, bem como de seu histórico clínico, medicações, doenças e etc.

As regras expostas na LGPD aplicam-se a situações como no acesso a exames via plataformas digitais, entre outros. As empresas e os profissionais (aqui inclui-se também os profissionais de saúde, clinicas e hospitais), que não se adequarem, estarão passíveis a aplicação de punições e é por este motivo que a busca por adoção desses protocolos é necessária.

Caso comprovada a infração, dentre as penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, estão a advertência ou aplicação de multa equivalente a 2% sobre o faturamento bruto total no seu último exercício, desde que respeitado o limite máximo de R$ 50 milhões por infração (art. 52 da Lei Geral de Proteção de Dados[1]).

Visto a necessidade de adequação e proteção dos dados dos titulares/pacientes, bem como do risco de imposição de sanções, há necessidade de adaptação desta nova realidade e, portanto, realização das adequações como, por exemplo, nomeação do protetor de dados, obter fluxo de documentos e procedimentos, treinamento de equipes, ações educativas, revisão periódica de protocolos, estabelecimento de políticas de segurança entre outras.

Nesse sentido, a atuação constante de uma assessoria jurídica preventiva garante a tranquilidade ao médico de que sua atenção possa ser focada no atendimento de seus pacientes, enquanto a preocupação com a gestão dos ricos e a adequação da atividade médica aos protocolos e rotinas estarão sob responsabilidade da assessoria jurídica.

 

PALAVRAS-CHAVE: DIREITO MÉDICO- LGDP- PREVENÇÃO- PROTEÇÃO DE DADOS.

[1] BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Art. 52º. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13709.htm

 
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