A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, correspondente ao estado de Mato Grosso, reconheceu, por unanimidade, em mais uma decisão neste mês de novembro de 2020, que, quando o acidente de trabalho ocorrer por culpa exclusiva da vítima, por caso fortuito ou ainda por força maior, não cabe reparação civil por parte do empregador. 

O entendimento em questão foi tomado em recurso interposto por trabalhador que requereu em segunda instância a reforma da sentença que indeferiu seus pedidos de indenização por danos moral e material decorrentes de acidente de trabalho, alegando que não restou configurada sua culpa exclusiva, porquanto houve culpa do empregador na fiscalização do cumprimento de normas de segurança do trabalho. 

A defesa da empresa empregadora foi feita pelo escritório Resende Advogados Associados, apontando na contestação que o acidente se deu, sim, por culpa exclusiva da vítima, a qual não foi diligente na adoção dos procedimentos de segurança e na utilização de EPIs, o que teria causado o acidente.  

O trabalhador informou à Justiça que no dia 24 de outubro de 2015 sofreu acidente de trabalha quando realizava um procedimento na rede elétrica (instalação de chave de eletricidade), tendo sido atingido por descarga elétrica que ocasionou queimaduras de 3º grau em seus braços, a perda dos seus dedos indicador e anelar, além da perda completa da mobilidade do membro superior esquerdo. 

No voto do relator do processo, o desembargador Roberto Benatar, em referência à jurisprudência, esclareceu que a obrigação de indenizar deixa de existir no campo da teoria do risco se o empregador demonstrar cabalmente que o dano adveio de culpa exclusiva da vítima, cuja caracterização imprescinde de prova robusta e inequívoca. 

“Veja-se que a atividade exercida pelo obreiro era de alto risco e, por isso, existem normas de segurança e medicina do trabalho que devem ser seguidas à risca, desde procedimentos de segurança como seccionamento, aterramento de fios, teste de tensão/corrente elétrica, até a exigência de qualificação do profissional através de cursos técnicos específicos e reconhecidos por órgão oficial de ensino”, cita o desembargador no relatório. 

O magistrado destaca que o trabalhador confessou em seu interrogatório que o acidente ocorreu porque a linha de transmissão encontrava-se energizada no momento da execução dos reparos, e que foi ele próprio quem abriu a chave a fim de desenergizar o trecho onde iria ser executado o serviço, porém, no momento do acidente, deixou de fazer o teste de ausência de tensão porque o equipamento de teste não tinha sido levado ao local, bem assim que não aterrou a rede, desobedecendo os procedimentos de segurança do trabalho. 

O desembargador Roberto Benatar pontua ainda que o trabalhador que ingressou com a ação detinha a qualificação exigida para a operação em rede de energia consoante farta experiência na atividade, segundo se extrai dos certificados de cursos e ocupações anteriores. “Dessa feita, entendo que o acidente de trabalho decorreu da conduta culposa imputada ao autor, eis que, caso fossem observadas as recomendações e normas de proteção próprias da tarefa, o sinistro não teria ocorrido”, escreveu na decisão. 

Nesse contexto, o órgão colegiado decidiu por manter a sentença que reconheceu a culpa exclusiva da vítima no acidente de trabalho, não cogitando nesse caso falta de fiscalização do empregador, considerando ter ficado evidenciado que orientou o trabalhador, bem como que disponibilizou os equipamentos de proteção adequados, na medida em que as testemunhas afirmam que havia detector de tensão dentro do caminhão, sendo que o autor adotou procedimento contrário. 

Importante dizer que esta última decisão ainda cabe recurso. 

 

 
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