A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal/1ª Região, por unanimidade, acompanhando voto do relator, reformou sentença de primeiro grau para reconhecer o direito à matrícula no curso de Bacharelado em Engenharia Agrícola e Ambiental da Universidade Federal de Rondonópolis (UFR) de estudante que deixou de efetivar a demonstração de quitação eleitoral e que perdeu o prazo previsto em edital para apresentação de recurso administrativo.  

Inicialmente, o escritório Resende Advogados Associados entrou com um mandado de segurança a favor do estudante, considerando que sua matrícula foi indeferida ante a ausência de documentação requisitada. No caso, o aluno em questão teve negado o direito à matrícula por não ter encaminhado cópia do título de eleitor e não ter encaminhado comprovante de votação do 2º turno da eleição 2018 ou comprovante de quitação eleitoral. 

Também foi impedido de realizar a matrícula por supostamente não ter encaminhado comprovante de quitação militar dentro do prazo de validade, embora tenha feito apresentação de “Certificado de Dispensa de Incorporação”, que tem prazo indeterminado e serviria para preenchimento deste requisito. Em sentença de primeiro grau, o juiz federal não acolheu o pedido. 

Diante disso, foi necessário ingressar com recurso de apelação contra a referida sentença, a fim de que fosse determinado que a universidade efetivasse a matrícula do estudante, em razão de seu direito líquido e certo adquirido. Em suma, a defesa considera que a negativa de permissão do ingresso do estudante na universidade com a efetivação de sua matrícula mostra-se ilegal e abusiva, ao passo que o mesmo foi devidamente aprovado no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio) e no Sisu (Sistema de Seleção Unificada), o que lhe dá o direito de prosseguir com a sua matrícula. 

O relator do recurso, o desembargador federal João Batista Moreira, por sua vez, pontuou que o Tribunal Regional Federal/1ª Região possui o entendimento de que, quando há irregularidade na apresentação de um único documento, mostra-se desproporcional e desarrazoada a conduta da administração de eliminar o candidato do certame sem lhe conferir oportunidade para sanar a falta. 

Conforme o relator, o estudante demonstrou que cumpre todos os requisitos previstos no edital confeccionado pela instituição e entregou “Certificado de Dispensa de Incorporação”, que atesta quitação quanto a obrigações militares não tendo juntado ao pedido de matrícula tão somente a demonstração de quitação eleitoral. 

“Impedir o candidato de efetivar a matrícula devido à ausência de entrega de um único documento é medida que desatende ao princípio da razoabilidade e configura excesso de formalismo da administração, passível de correção pelo Poder Judiciário. Dou, por isso, provimento à apelação, reformando a sentença para reconhecer o direito do impetrante à matrícula no curso de Bacharelado em Engenharia Agrícola e Ambiental – Período Integral da UFR, no próximo semestre letivo”, consta na decisão colegiada. 

 

 
Share This