Elaborado por Rebeca Azevedo Couceiro Castro – OAB/MT 28.391

Foi publicado em 22 de novembro de 2021 no Diário Oficial da União o Estatuto da Pessoa com Câncer (Lei 14.238/2021), uma nova Lei redigida com o objetivo de assegurar e promover o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer.
Antes da Lei, o paciente com câncer já possuía diversos direitos garantidos, tais como a possibilidade de saque do FGTS do trabalhador cadastrado que esteja em fase sintomática da doença; o recebimento de auxílio-doença pelo segurado que esteja impossibilitado de trabalhar em virtude da doença; e o “Tratamento Fora de Domicílio” (“TFD”), regulamentado pela Portaria SAS nº 055/1999, que dispõe sobre o direito de acesso de pacientes de um município a serviços assistenciais em outro município, ou de um Estado para outro Estado, a depender da necessidade; além de diversas outras garantias a que já tinha direito o paciente.

Contudo, a nova Lei veio para robustecer os direitos da pessoa com câncer. A Lei aponta quais são os princípios que a norteiam, tais como o diagnóstico precoce, estímulo à prevenção, oferecimento de tratamento digno, dentre outros, bem como os direitos fundamentais da pessoa com câncer, dentre eles a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento e o tratamento domiciliar priorizado.
Também é importante destacar que a Lei aponta como sendo dever do Estado desenvolver políticas públicas de saúde específicas direcionadas à pessoa com câncer, como por exemplo a promoção e avaliação periódica do tratamento ofertado ao paciente na rede pública de saúde.
Isto porque o Estado, como ente que preza pela vida de seus cidadãos, tem o dever de promover políticas públicas no sentido de conscientizar e informar os indivíduos sobre as formas de prevenção e tratamento da doença. Assim, as políticas públicas entram, aqui, como ações do governo que visam a promoção da saúde da população, através de programas que de fato causem alguma mudança prática, não apenas teórica.

Assim, o que se espera com essa nova Lei é que haja uma conscientização ainda maior da população no que se refere ao câncer e que haja uma prestação ampla por parte do Estado, expressa através da efetiva promoção à saúde, consubstanciada pelas normas e políticas públicas, inclusive no tocante ao acesso ao sistema, à participação de todos na tomada de decisões e no manejo das ações de saúde e ao incentivo à participação nos programas de saúde pública oferecidos pelo Estado.
Portanto, orienta-se que o paciente em terapêutica de câncer observe se os seus direitos previstos no Estatuto estão sendo cumpridos, especialmente se for usuário do Sistema Único de Saúde (SUS), a fim de que possa ter uma melhor qualidade de vida.
O paciente deve ficar atento, por exemplo, se verificar que não está tendo a devida assistência social e prioridade no atendimento, bem como se verificar que lhe está sendo impedida a presença de acompanhante.
Por outro lado, os fornecedores/prestadores da área da saúde precisam ter inclinação para realização de um atendimento adequado a estes pacientes, dando toda a atenção e suporte necessários, principalmente em se tratando de paciente com câncer que geralmente está em situação frágil, hipótese na qual é esperado do profissional um zelo ainda maior na atenção e nos cuidados prestados ao indivíduo, a fim de prestar um atendimento verdadeiramente humanizado.

PALAVRAS-CHAVE: CÂNCER –DIREITOS DO PACIENTE – ESTATUTO.

 
Share This