As determinações da Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 103, publicada em 28/12/2021, passou a vigorar em 01 de janeiro de 2022, e, com isso, as certidões relativas a obra de construção civil serão solicitadas e emitidas, exclusivamente, por meio da Internet, nos endereços http://www.gov.br/receitafederal/pt-br ou http://www.regularize.pgfn.gov.br

Com relação ao produtor rural pessoa física e ao segurado especial, a regularidade fiscal da matrícula do imóvel rural será comprovada por meio de emissão de certidão relativa ao número de inscrição no CPF do sujeito passivo, também emitida por meio de internet.

Não sendo possível a emissão da certidão de regularidade em razão da existência de informações insuficientes perante as bases de dados da RFB ou da PGFN, será preciso consultar a situação fiscal no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC) e, se necessário, apresentar requerimento de certidão no Portal e-CAC.

Importante ressaltar que se o requerente não constar do CAFIR ou do Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) como proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título do imóvel objeto do pedido, deverá comprovar a propriedade, o domínio ou a posse no ato do pedido da emissão da certidão relativa ao imóvel rural.

Portaria Conjunta RFB/PGFN n.º 103: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=122400

 
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