Elaborado por Letícia Aline Bellorio – OAB/MT 28.859

Segundo o Conselho Federal de Medicina, prontuário médico é o documento único, constituído de informações, sinais e imagens correspondentes a saúde do paciente e ao atendimento a ele ofertado, possibilitando a comunicação entre membros da equipe multiprofissional e a continuidade da assistência prestada ao indivíduo. [1]

Pela importância das informações contidas em um prontuário, este documento é considerado a base e sustentação da relação médico paciente e conforme disposto no artigo 89 do Código de Ética Médica, a responsabilidade por sua guarda e sigilo é compartilhada entre a instituição de saúde e os profissionais envolvidos no tratamento[2], devendo estes documentos serem preservados pelo prazo mínimo de 20 anos. [3]

Deste modo, e considerando que as informações contidas nos documentos médicos representam parte da esfera mais íntima da vida de um cidadão, é vedado ao médico ou instituições de saúde liberar cópia do prontuário médico sob sua guarda, exceto quando autorizado por escrito pelo paciente, quando para a própria defesa do profissional médico, quando requisitado pelo juiz, ou pelos Conselhos Federal e Regional de Medicina.

Em especial para os casos de pacientes falecidos, até o ano de 2014, o Conselho Federal de Medicina se posicionava no sentido de que o sigilo das informações pertencia apenas ao paciente, de modo que com sua morte, nenhum familiar teria direito a requerer cópia da documentação médica.

No entanto, após a Ação Civil Pública nº 26798-86.2012.4.01.3500, movida pelo MPF do Estado de Goiás, o CFM editou nova recomendação, na qual emitiu a seguinte orientação:

Recomenda-se: Art. 1º – Que os médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar: a) forneçam, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária.

Além disso, para os casos de indivíduos que demonstrem o desejo de que seu prontuário não seja divulgado aos seus familiares mesmo após seu falecimento, é recomendado que os profissionais médicos os orientem sobre a necessidade de preparação de uma “manifestação expressa da objeção à divulgação do seu prontuário médico após a sua morte”. [4]

Nesse sentido, conclui-se que a liberação do prontuário médico para os casos de defesa do profissional, ou quando requisitado pelo juiz ou conselhos de medicina independe de autorização do paciente. Em contrapartida, qualquer outra hipótese de solicitação de liberação dos documentos médicos está condicionada ao consentimento do titular do prontuário, ou de seus familiares.

Diante do todo exposto, conclui-se que qualquer divulgação das informações médicas sem o devido respaldo legal, ou consentimento dos autorizados é vedada, e representa não só violação ao Código de Ética Médica, como também pode configurar crime de violação do sigilo profissional, disposto no artigo 154, do Código Penal Brasileiro[5] e ensejar eventual reparação à título de danos morais e materiais, por violação aos direitos constitucionais da honra, intimidade, vida privada e imagem do paciente.  [6]

[1] Art. 1º, da Resolução 1638 de 2002. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1638. Acesso em 15 de maio de 2021.

[2] Art. 89, do Código de Ética Médica. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/stories/biblioteca/codigo%20de%20etica%20medica.pdf. Acesso em: 15 de maio de 2021.

[3] Art. 4º, da Resolução 1639 de 2002. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2002/1639. Acesso em: 15 de maio de 2021.

[4] Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/Recomendacoes/3_2014.pdf. Acesso em: 15 de maio de 2021.

[5]        Art. 154, do Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm. Acesso em: 15 de maio de 2021.

[6] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Disponível em: https://legislacao.presidencia.gov.br/ficha?/legisla/legislacao.nsf/viwTodos/509f2321d97cd2d203256b280052245a&OpenDocument&Highlight=1,constitui%25C3%25A7%25C3%25A3o&AutoFramed. Acesso em: 15 de maio de 2021.

 
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