Por Letícia Aline Bellorio – OAB/MT 28.859

26 de fevereiro de 2021.

 

Em tempos de pandemia e de crescimento do marketing digital a sociedade médica, assim como as demais classes profissionais, direcionou sua atenção para o uso das redes sociais como forma de divulgação de sua atividade profissional. Nesse sentido, para que os médicos publiquem as informações de maneira correta e ética, o Conselho Federal de Medicina (CFM), entidade competente pela fiscalização da profissão, editou as Resoluções 1974/11, 2126/2015 e 2133/2015, além de criar a Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME).

Essa comissão é responsável pela orientação dos médicos sobre a divulgação de assuntos relacionados ao exercício da medicina e pelo monitoramento das publicações feitas, a fim de avaliar se estão de acordo com o Código de Ética Médica e as resoluções do Conselho Federal de Medicina.[2]

Com base no conjunto de regras estabelecidas, o primeiro ponto que deve ser analisado é o que diz respeito a entender que a divulgação da medicina não é atividade proibida, mas sim controlada. Isto porque, a publicidade médica, além de autorizada, é uma prática crucial à sociedade, na medida em que orienta, estimula, informa, educa e conscientiza a população sobre os tratamentos médicos, as doenças e as suas medidas de prevenção e de controle.

Em contrapartida, a Resolução 1974/2011, assim como o Código de Ética Médica, veda as práticas publicitárias cujo interesse seja direcionado à publicidade de produtos e às práticas meramente comerciais, assim como à autopromoção do profissional e ao sensacionalismo.

Ao estabelecer esses dois contrapontos da publicidade médica é provável que os leitores deste artigo, sejam eles médicos ou pacientes, se perguntem: Mas afinal, o que pode ser publicado? O cerne daquilo que está permitido ou proibido em publicações é o objetivo da publicidade, ou seja, se ela tem o intuito informativo e educacional, ou se seu interesse é o lucro, comércio e a angariação de clientela.[3]

Ao mesmo tempo em que o profissional deve se atentar para o objetivo da publicidade, seu olhar também deve ser direcionado a questões como: a minha publicação expõe a figura do meu paciente? A publicidade está dentro da minha especialização médica?

E mais, é necessário ainda que os médicos examinem se seus anúncios cumprem com o disposto no artigo 2º da Resolução 1974/2011 do CRM, que dispõe que as publicações médicas devem, obrigatoriamente, conter o nome do profissional, sua especialidade e/ou área de atuação (quando registrada no Conselho Regional de Medicina), seu número da inscrição e o número de registro de qualificação de especialista (RQE), se o tiver.

Portanto, em que pese a facilidade de se encontrar publicações médicas com conteúdo e formas irregulares, os médicos precisam estar cientes de que as regras existem e, que a todo tempo, os anúncios podem ser objetos de uma fiscalização ativa da CODAME, resultando em sanções profissionais como advertência ou até mesmo cassação do exercício profissional. Isso sem mencionar eventuais demandas judiciais decorrentes do conteúdo irregular.[4]

Na esfera administrativa, por exemplo, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (CREMESP) apurou que a publicidade ilegal ocupa o quarto lugar no ranking de processos ético-profissionais instaurados.[5]

Demonstrada a importância da publicidade médica e a linha tênue entre o permitido e o proibido, convém relembrar aos profissionais médicos da existência de um conjunto de normas que regem as publicações de sua área de atuação. Em caso de dúvidas, que procurem a consultoria de um advogado especializado e que tenham sempre em mente que qualquer publicação feita deve ser voltada para a informação e jamais para a comercialização, autopromoção ou exposição de pacientes.

[1] Disponível em: https://portal.cfm.org.br/publicidademedica/ . Acesso em: 21 de fevereiro de 2021.

[2] Disponível em: http://www.cremego.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=27780%3A2019-04-01-13-01-07&catid=3%3Aportal&Itemid=491#:~:text=A%20Codame%20%C3%A9%20a%20Comiss%C3%A3o%20de%20Divulga%C3%A7%C3%A3o%20de%20Assuntos%20M%C3%A9dicos. Acesso em: 21 de fevereiro de 2021.

[3] Art. 111. Permitir que sua participação na divulgação de assuntos médicos, em qualquer meio de comunicação de massa, deixe de ter caráter exclusivamente de esclarecimento e educação da sociedade. Disponível em: https://portal.cfm.org.br/images/PDF/cem2019.pdf. Acesso em: 26 de fevereiro de 2021.

[4] Art . 22. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos seus membros são as seguintes:

  1. a) advertência confidencial em aviso reservado;
  2. b) censura confidencial em aviso reservado;
  3. c) censura pública em publicação oficial;
  4. d) suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias;
  5. e) cassação do exercício profissional, ad referendum do Conselho Federal.
  • 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave a imposição das penas obedecerá à gradação dêste artigo. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm. Acesso em: 26 de fevereiro de 2021.

[5] Disponível em: https://www.bioetica.org.br/?siteAcao=Imprensa&acao=crm_midia&id=212. Acesso em: 21 de fevereiro de 2021.

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