Elaborado por Rebeca Azevedo Couceiro Castro – OAB/MT 28.391

É muito comum que os planos de saúde aumentem o valor da mensalidade do contrato firmado com beneficiário quando este atinge idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Contudo, os segurados devem ficar atentos e analisar se a seguradora está cumprindo as normas expedidas pela Agência Nacional de Saúde e, ainda, se não está aplicando percentuais injustos ou excessivos que onerem excessivamente o consumidor.

Isto porque há casos em que o valor sofre tamanha majoração que até mesmo dobra. Todavia, se o percentual de aumento é excessivo, pode ficar caracterizada uma conduta manifestamente discriminatória, que está prevista no artigo 96 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e consiste justamente no ato de tratá-lo de forma desigual, dificultando o acesso deste a seus direitos, confrontando as regras gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao consumidor.

Além de ter que observar se o percentual de reajuste etário está de acordo com o princípio da razoabilidade, o beneficiário também deve verificar há quanto tempo mantém o contrato de seguro com a operadora de plano de saúde. Isto se dá devido ao fato de que, muito embora seja possível a previsão de reajuste de mensalidade de plano individual ou familiar em razão da mudança de faixa etária, nos casos em que o segurado firmou o contrato de plano de saúde há mais de 10 (dez) anos não pode haver variação das mensalidades ou prêmios em razão da mudança de faixa etária ao atingir os 60 (sessenta) anos de idade, conforme dispõe o artigo 15, parágrafo único, da Lei 9.656/98 (Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde), sendo neste exato sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Nesses casos, portanto, seria possível tão somente o reajuste usual anual que geralmente é aplicado em todos os contratos, mas não o reajuste etário.

Também necessariamente devem ser respeitadas as disposições consumeristas, já que a Súmula 608 do STJ estabelece que aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Assim, o beneficiário e os seus familiares devem observar, inicialmente, se o contrato foi firmado há mais de 10 (dez) anos e, em caso negativo, (i) se há previsão de reajuste etário no contrato e (ii) se o percentual aplicado é desarrazoado ou aleatório, a fim de que, se forem observadas irregularidades, seja pleiteada a exclusão ou minoração do reajuste etário, conforme o caso, bem como a devolução de tudo aquilo que foi pago além do devido.

 

PALAVRAS-CHAVE: PLANO DE SAÚDE – CONSUMIDOR – IDOSO – REAJUSTE ETÁRIO.

 

 
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