Lucas Braguim Pina – OAB/MT 23.358

Rondonópolis, 08 de abril de 2021.

 

O ano de 2020 foi marcado pelo julgamento de inúmeras teses firmadas pelo tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, a maioria refere-se às questões tributárias, como por exemplo, o reconhecimento de que a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade afronta as determinações da Constituição Federal.

De acordo com a Constituição Federal a contribuição previdenciária somente incide sobre os pagamentos realizados pelo empregador ao trabalhador tendo em vista a contraprestação do trabalho prestado.

Ocorre que o salário-maternidade se trata de um benefício previdenciário pago pela Previdência Social, portanto não há como ser considerado como salário contribuição e nem poderia, pois inexiste qualquer prestação de serviço por parte da trabalhadora durante o período da licença maternidade.

O Ministro Luís Roberto Barroso, ao analisar a matéria, reconheceu que a licença-maternidade é uma prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade, ou seja, não possui natureza salarial.

Neste sentido, a maioria dos Ministros do Supremo Tribunal Federal votaram no julgamento do Recurso Extraordinário 576967, fixando a tese de repercussão geral da seguinte forma: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade”. Dessa forma, os Tribunais Regionais Federais, considerando esse precedente do Supremo Tribunal Federal, também estão decidindo ser totalmente indevida a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Sabe-se que os encargos trabalhistas incidentes sobre a folha de pagamento geram alto impacto na vida financeira da empresa e, por isso, esse novo entendimento do Supremo Tribunal Federal tem grande importância. Além de esclarecer o conceito do que realmente deve fazer parte da base de cálculo para as contribuições previdenciárias, também diminui os equívocos referentes à correta aplicação da legislação.

Eis uma grande oportunidade para a empresa gerir os gastos com eficiência, alcançando a diminuição com os encargos trabalhistas, assim como, recuperar créditos pagos indevidamente durante os últimos cinco anos.

 

 
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