O Juiz da Seção Judiciária da Justiça Federal de Rondonópolis deferiu o pedido de liminar requerido por uma empresa local visando suspender a exigibilidade do crédito tributário, assim como excluí-la de todo e qualquer cadastro de negativação, em especial, o CADIN, e, ainda, assegurar o direito à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa.  

O pedido judicial, com pedido de liminar, foi proposto em prol dessa empresa pelo Escritório Resende Advogados Associados, considerando as arbitrariedades praticadas pela União em relação à lei 6.830/1980, que versa sobre como a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública deve ocorrer.   

Nesse contexto, vale explicar que a União moveu execução fiscal contra a referida empresa que, ao ser citada, depositou em juízo o valor integral do débito tributário para então apresentar a sua defesa na execução. O Juiz ao receber a defesa deferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do débito em razão do depósito integral do débito.  

Ocorre que a União compareceu na execução e informou ao juiz que haveria um saldo remanescente referente ao valor da dívida executada, pois, segundo os argumentos da Fazenda Nacional, o depósito em juízo teria ocorrido em 2018 e o débito precisaria ser atualizado até a presente data.  

Com base nesse entendimento, a União retirou a suspensão da exigibilidade do débito e impediu a empresa de emitir certidão de débitos com efeito de negativa perante a Receita Federal.  

Assim, a empresa se viu penalizada por débitos que estavam integralmente garantidos em juízo, inclusive com risco de perder sua renovação do cadastro no Simples Nacional, haja vista que o débito foi reativado na Conta Corrente Fiscal da empresa já nos últimos meses do ano de 2020.  

Nessa situação, a advogada Silvia Machado Muchagata, sócia do Escritório Resende Advogados Associados, justifica que a lei 6.830/1980, taxativamente, impõe que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.   

“Portanto, como a empresa depositou em juízo o valor integral da dívida executada, não é permitido que a União exija saldo remanescente a título de atualização ou juros, pois o depósito afasta os efeitos da mora”, argumenta Silvia Muchagata, expondo que este também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em todas as decisões sobre o assunto.  

Na liminar, o Juiz externou verificar que a dívida cobrada por meio da execução fiscal, está garantida por meio de depósito judicial integral, o que acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com a consequente exclusão da empresa de todo e qualquer cadastro de negativação, e o direito à obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa. 

 

 
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